
Prisão em Flagrante: Quais São as Garantias e os Procedimentos Previstos em Lei?
A prisão em flagrante é uma medida cautelar administrativa executada no momento em que um delito está sendo cometido ou logo após a sua ocorrência. Por representar a privação imediata da liberdade de locomoção sem prévia ordem judicial, o Código de Processo Penal (CPP) e a Constituição Federal estabelecem um conjunto rigoroso de procedimentos formais […]









