A decisão do Senado Federal de sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) provocou forte repercussão entre juristas, parlamentares, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações ligadas à proteção da infância.
A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado em 2 de junho de 2026 por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 e resultou na anulação da norma que disciplinava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Embora a resolução não tenha criado novas hipóteses legais de aborto, seus defensores sustentam que ela organizava procedimentos destinados a garantir direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, seus críticos afirmam que o Conanda extrapolou suas atribuições legais ao editar norma com conteúdo que deveria ser reservado ao Poder Legislativo.
A controvérsia ultrapassa a discussão sobre aborto legal e envolve temas constitucionais relevantes, como separação dos poderes, proteção integral da criança, autonomia familiar, direitos reprodutivos e limites da atuação dos órgãos administrativos.
O Que Era a Resolução nº 258/2024 do Conanda?
A Resolução nº 258/2024 foi aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024. Seu objetivo declarado era estabelecer diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre os diversos pontos regulamentados, a norma tratava de:
- acolhimento institucional;
- escuta protegida;
- atendimento psicológico;
- encaminhamento aos serviços de saúde;
- atuação da rede de proteção;
- garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.
Um dos aspectos que mais geraram debate foi o tratamento dado aos casos de gravidez decorrente de estupro envolvendo menores de idade. Segundo o Conanda, a resolução apenas disciplinava procedimentos destinados a assegurar direitos já reconhecidos pela legislação brasileira.
O Que Mudou Com a Decisão do Senado?
O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, anulando integralmente os efeitos da resolução. A medida foi relatada pela senadora Damares Alves, que sustentou que o Conanda ultrapassou os limites de sua competência administrativa.
Segundo a parlamentar, embora o conselho possua importante papel na formulação de políticas públicas, ele não poderia inovar no ordenamento jurídico nem criar normas que produzissem efeitos equivalentes aos de uma lei. Ao defender a aprovação do projeto, a senadora afirmou que o Senado estava promovendo um “conserto” da resolução.
O entendimento predominante entre os apoiadores da medida é que determinadas diretrizes previstas no texto extrapolavam a simples regulamentação administrativa e acabavam interferindo em matérias que deveriam ser debatidas pelo Congresso Nacional.
O Argumento dos Defensores da Derrubada
Os parlamentares favoráveis ao PDL sustentam que a Constituição Federal estabelece limites claros para a atuação de conselhos administrativos. Sob essa ótica, o Conanda não poderia criar obrigações ou procedimentos que, na prática, alterassem a interpretação de normas legais existentes.
Os defensores da derrubada também argumentam que temas sensíveis envolvendo aborto, direitos da infância e estrutura familiar devem ser discutidos pelo Poder Legislativo, órgão constitucionalmente legitimado para representar a sociedade brasileira.
Outro argumento frequentemente apresentado é a necessidade de preservação da autonomia familiar e do poder familiar dos pais ou responsáveis legais. Segundo essa corrente, a resolução poderia gerar conflitos entre a atuação estatal e o papel da família na tomada de decisões envolvendo crianças e adolescentes.
A Reação do Conanda
A resposta do Conanda foi imediata. Em nota oficial divulgada após a votação, o órgão manifestou profunda indignação com a decisão do Senado. O conselho afirmou que a resolução não criou novos direitos nem modificou qualquer dispositivo legal existente.
Segundo o comunicado, a norma apenas organizava fluxos de atendimento para tornar efetivos direitos já assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por outras normas vigentes.
Para o colegiado, a derrubada da resolução representa um retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Conanda também sustentou que a decisão enfraquece mecanismos de participação social e compromete a atuação integrada da rede de proteção.
O Debate Sobre o Aborto Legal
Um dos pontos centrais da controvérsia diz respeito às hipóteses de aborto legal existentes no Brasil. Atualmente, a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez em situações específicas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Código Penal.
As hipóteses atualmente admitidas são:
- gravidez resultante de estupro;
- risco de morte para a gestante;
- gestação de feto anencéfalo.
A resolução do Conanda tratava da forma de atendimento nos casos envolvendo crianças e adolescentes inseridas nessas situações. Segundo seus defensores, a norma não ampliava o direito ao aborto nem criava novas hipóteses legais. Já os críticos afirmam que determinados trechos do texto acabavam produzindo efeitos que extrapolavam a simples regulamentação administrativa.
A Posição do Ministério dos Direitos Humanos
A decisão também foi criticada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A ministra Janine Mello declarou que a medida aprovada pelo Senado caminha em sentido contrário aos esforços desenvolvidos por órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e conselhos participativos para fortalecer políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Segundo a ministra, a atuação estatal deve buscar simultaneamente:
- responsabilizar abusadores;
- combater a exploração sexual infantil;
- garantir acolhimento adequado às vítimas;
- assegurar acesso aos direitos previstos em lei.
O ministério informou que continuará apoiando iniciativas voltadas à proteção integral da infância.
O Posicionamento das Organizações da Sociedade Civil
Diversas entidades ligadas aos direitos humanos também se manifestaram contra a decisão. A campanha “Criança Não é Mãe”, integrada por organizações da sociedade civil, classificou a tramitação do projeto como excessivamente acelerada.
Segundo essas entidades, a ausência de debates mais amplos teria dificultado a análise aprofundada dos impactos da medida sobre a rede de proteção às vítimas de violência sexual. As organizações sustentam que a resolução anulada foi construída após discussões envolvendo especialistas, representantes governamentais e instituições dedicadas à proteção da infância.
Para esses grupos, a derrubada da norma pode gerar insegurança operacional para profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A Questão Constitucional Envolvida
Sob o ponto de vista jurídico, o caso apresenta uma discussão relevante sobre os limites da atuação normativa dos conselhos administrativos. A Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional possui competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Foi justamente esse fundamento que serviu de base para a aprovação do PDL nº 3/2025.
A controvérsia central consiste em definir se a resolução do Conanda:
- apenas regulamentava direitos já existentes; ou
- efetivamente inovava na ordem jurídica.
Essa distinção é fundamental. Se a norma apenas organizava procedimentos administrativos, sua anulação pode ser vista como interferência excessiva na atuação técnica dos órgãos especializados. Por outro lado, se o texto criou obrigações ou direitos não previstos em lei, a sustação pelo Congresso encontra respaldo constitucional.
O Impacto Prático da Decisão
Uma questão importante é compreender o alcance concreto da medida. A derrubada da resolução não altera as hipóteses legais de aborto atualmente existentes no Brasil. Também não modifica dispositivos da Constituição Federal, do Código Penal ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ponto-chave
Os direitos reconhecidos pela legislação permanecem formalmente vigentes. O que deixa de existir são as diretrizes administrativas estabelecidas especificamente pela Resolução nº 258/2024.
Por essa razão, é possível que órgãos públicos, entidades da sociedade civil e operadores do Direito continuem discutindo quais protocolos deverão ser adotados nos casos abrangidos pela norma revogada.
A Importância da Análise Jurídica Individualizada
Casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes exigem extrema cautela jurídica. Além das consequências penais para os investigados, frequentemente surgem questões relacionadas à proteção integral da vítima, medidas protetivas, atuação dos órgãos de assistência social e acesso a direitos previstos na legislação.
Nesse contexto, a atuação de um advogado especialista em crimes sexuais torna-se fundamental para a correta compreensão dos aspectos criminais, constitucionais e processuais envolvidos.
A constante evolução legislativa e jurisprudencial exige acompanhamento técnico permanente, especialmente em temas sensíveis que frequentemente geram divergências entre Poder Judiciário, Congresso Nacional, órgãos administrativos e entidades da sociedade civil. Por essa razão, a análise realizada por um advogado especialista em crimes sexuais deve sempre considerar não apenas a legislação vigente, mas também o contexto constitucional e os entendimentos mais recentes dos tribunais superiores.
Conclusão
A decisão do Senado de sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda representa mais um capítulo de um debate jurídico, político e social que está longe de ser encerrado. Enquanto os defensores da medida sustentam que houve correção de uma extrapolação normativa por parte do conselho, os críticos enxergam um enfraquecimento dos mecanismos destinados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Independentemente da posição adotada, é importante destacar que a decisão não alterou as hipóteses legais de aborto atualmente previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A discussão central permanece concentrada na extensão dos poderes regulamentares dos conselhos administrativos e na forma pela qual os direitos já existentes devem ser operacionalizados pelo Estado.
Os próximos desdobramentos certamente continuarão sendo acompanhados de perto por juristas, tribunais, entidades de proteção à infância e toda a sociedade brasileira.
Perguntas Frequentes
O que era a Resolução nº 258/2024 do Conanda?
Aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — acolhimento institucional, escuta protegida, atendimento psicológico, encaminhamento aos serviços de saúde e atuação da rede de proteção. Segundo o Conanda, apenas disciplinava procedimentos para assegurar direitos já reconhecidos pela legislação.
O que mudou com a decisão do Senado?
Em 2 de junho de 2026, o Senado aprovou o PDL nº 3/2025, anulando integralmente os efeitos da resolução. A relatora, senadora Damares Alves, sustentou que o Conanda ultrapassou os limites de sua competência administrativa.
A derrubada da resolução alterou as hipóteses de aborto legal no Brasil?
Não. A medida não alterou as hipóteses legais de aborto, nem modificou a Constituição Federal, o Código Penal ou o ECA. O que deixou de existir foram as diretrizes administrativas da Resolução nº 258/2024.
Quais são as hipóteses de aborto legal no Brasil?
São três, reconhecidas pelo STF e pelo Código Penal: gravidez resultante de estupro; risco de morte para a gestante; e gestação de feto anencéfalo.
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Texto de autoria do Dr. Sergio Couto Junior — Policial Civil (Investigador) entre 1997 e 2007. Especialista na defesa de pessoas acusadas de crimes contra a dignidade sexual, atua há 20 anos na área criminal. Conheça o trabalho do escritório em Advogado Especialista em Crimes Sexuais.
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